15053
Legislação Institucional > Lei Estadual 14.310/2002 (CEDM) > Processo Administrativo Disciplinar > EAP QOPM/QOC - PROVA 2019
O Processo Administrativo-Disciplinar na PMMG será conduzido pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, tendo regras de seu funcionamento descritas na Lei Estadual nº 14.310/2002 – Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. Marque a alternativa CORRETA sobre os trabalhos da CPAD:
a) A função de Escrivão na Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar recairá sempre a um Sargento do QPPM.
b) As reuniões da CPAD se darão no local que o presidente da comissão julgar melhor indicado para a apuração e análise do fato.
c) Havendo falta de alguns dos membros da Comissão, as reuniões da CPAD ocorrerão normalmente, entretanto a falta deverá ser lançada na ata da reunião.
d) Quando houver dois ou mais acusados no mesmo Processo AdministrativoDisciplinar, o prazo para apresentação da defesa será de 05 dias úteis para cada acusado, separadamente.