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Constituição Federal > Dos direitos e deveres individuais e coletivos > Legislação Jurídica > EAP 3º SGT QPE - PROVA 2019
Pela literalidade do artigo 5º, inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar, que:
a) A Polícia Militar deve ser notificada pelos organizadores de manifestações públicas.
b) Não é necessário realizar nenhuma espécie de notificação para que seja realizado um protesto em locais abertos ao público.
c) Para fins da proibição de utilização de armas, mesmo arma branca tem sua utilização proibida no contexto do direito de reunião.
d) Pela previsão do direito fundamental de reunião, manifestações em ruas dos centros urbanos, em horário de grande fluxo de pessoas, são ilegais.