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Constituição do Estado de Minas Gerais > Legislação Jurídica > EAP 3º SGT QPE - PROVA 2019
Pelo expresso na Constituição do Estado de Minas Gerais de 21/09/1988, é INCORRETO afirmar que:
a) Para ingresso no quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) é exigido nível superior de escolaridade em qualquer área de formação.
b) Decisão fundamentada do Governador do Estado pode designar Coronel do QOR para exercer o comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, desde que o oficial da reserva tenha ocupado durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto das respectivas Corporações.
c) A Polícia Militar se subordina ao Governador do Estado.
d) O militar da ativa que ficar agregado ao respectivo quadro por ter aceito função pública temporária, não eletiva, poderá ser promovido por antiguidade.