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Constituição Federal > Do Poder Judiciário > Legislação Jurídica > EAP OFICIAIS - Prova 2024
Quanto à organização da Justiça Estadual prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, e considerando outros conhecimentos sobre a carreira estatutária militar, está CORRETO afirmar que:
a) O Tribunal competente para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais será, em qualquer Estado-Membro, o Tribunal de Justiça Militar.
b) Sabendo-se que determinado Estado da federação possui 19.000 (dezenove mil) militares na ativa é possível afirmar que esse Estado não pode criar o Tribunal de Justiça Militar por ausência de requisito constitucional.
c) A criação da Justiça Militar nos Estados da federação foi estabelecida por meio de uma faculdade constitucional.
d) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.