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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias > Direito Processual Penal Militar > Legislação Jurídica > CEGESP - PROVA 2022
Referente à “Menagem”, prevista no Decreto-Lei n. 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), assinale a alternativa CORRETA:
a) A menagem poderá ser concedida pelo juiz, mediante requerimento do ministério público, nos crime cujo máximo da pena privativa de liberdade não exceda a oito anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
b) A menagem não será cassada até o transito em julgado da sentença condenatória.
c) Ao reincidente se concederá menagem.
d) A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena.