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Constituição do Estado de Minas Gerais > Legislação Jurídica > EAP OFICIAIS – PROVA 2024 - 2ª Prova
Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, marque a alternativa INCORRETA:
a) A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, taxativamente através da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e das Guardas Municipais.
b) O militar condenado na Justiça, comum ou militar, a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento pelo Tribunal de Justiça Militar, que decidirá sobre a perda do posto e patente do oficial e da graduação da praça.
c) Compete à Polícia Militar, a polícia ostensiva de prevenção criminal, de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais e as atividades relacionadas com a preservação e restauração da ordem pública, além da garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicos, especialmente das áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural.
d) Por decisão fundamentada do Governador do Estado, o comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto da corporação.