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Legislação Jurídica > Lei n. 10.826/2003 - Lei de Armas > EAP OFICIAIS – PROVA 2024 - 2ª Prova
Segundo a Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a alternativa INCORRETA:
a) As armas de fogo utilizadas pelos profissionais de segurança privada dos prestadores de serviços de segurança privada e das empresas e dos condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas ou, excepcionalmente, dos próprios profissionais de segurança privada, podendo ser utilizadas quando em serviço ou, nos casos previstos em regulamentação própria, fora dele, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa ou, atendidas as exigências legais e regulamentares, do próprio profissional de segurança privada.
b) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, omissão de cautela, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo são crimes cujas penas mínimas não passam de 2 (dois) anos.
c) Além de outras competências, ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm – compete cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no Brasil, as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal.
d) É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da Lei.