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Direito Penal > Legislação Jurídica > EAP OFICIAIS – PROVA 2024 - 2ª Prova
Segundo o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), assinale a alternativa CORRETA:
a) A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, ou de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado, ou, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
b) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão ou, no caso do crime material, também no momento do resultado.
c) Comete o crime de corrupção passiva aquele que solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
d) Comete o crime de estupro aquele que constrange alguém, mediante fraude, violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.