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Disponibilidade Cautelar > Legislação Institucional > Lei Estadual 14.310/2002 (CEDM) > Natureza e Amplitude das Sanções Disciplinares > EAP 3º SGT QPE - PROVA 2019
Sobre a disponibilidade cautelar prevista no Código de Ética e Disciplina dos Militares – CEDM, marque a opção CORRETA:
a) A disponibilidade cautelar não poderá exceder o período de 15 dias, não cabendo prorrogação.
b) A disponibilidade cautelar assegura ao militar a percepção de vencimento e vantagens integrais do cargo.
c) A disponibilidade cautelar é competência do Comandante-Geral, podendo ser delegada em casos de conveniência da Administração Militar.
d) O simples indício da existência da conduta irregular com a indicação do militar responsável é suficiente para que seja declarada a disponibilidade cautelar.