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Sobre a Lei Estadual n. 5.301/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:
a) Em caso de grave perturbação da ordem pública, de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, todo militar da reserva e reformado poderão ser convocados compulsoriamente, por ato do Comandante-Geral, para o serviço ativo em sua respectiva instituição militar, nos termos de regulamentação específica.
b) Não será transferido para a reserva, nem reformado, antes de conclusão/solução/arquivamento de IPM, o militar que estiver indiciado em inquérito ou submetido a processo por crime contra o patrimônio particular ou público.
c) O militar da reserva remunerada designado ou convocado para atendimento de necessidade especial relacionada às atividades da PMMG ou em caso de grave perturbação da ordem pública, emergência ou calamidade pública fará jus a gratificação pro labore mensal correspondente a um terço dos proventos da inatividade.
d) Os aumentos de vencimentos que forem concedidos aos militares da ativa atingirão também os militares inativos, desconsiderada a proporcionalidade de tempo de serviço, mesmo que o militar tenha ido para a reserva sem vencimentos integrais.