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Legislação Jurídica > Lei n. 10.826/2003 - Lei de Armas > CHO - Prova 2023
Sobre a Lei n. 10.826/2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, assinale a assertiva CORRETA:
a) Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência física ou mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, constitui crime previsto na Lei nº 10.826/2003.
b) Aquele que recicla, sem autorização legal, munição ou explosivo, comete crime previsto na Lei nº 10.826/2003.
c) Os agentes que forem reincidentes específicos do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido terão a pena aumentada de um sexto a um terço.
d) As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e antes de sua juntada aos autos, quando não mais interessarem ao inquérito policial, poderão ser encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, Marinha ou Aeronáutica para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública, incluindo as Guardas Municipais, na forma de regulamento.