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Legislação Extravagante > Legislação Jurídica > Lei n. 9.455/1997 - Lei de tortura > CHO - Prova 2023
Sobre a Lei n. 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA:
a) A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.
b) A lei de tortura elenca condutas puníveis tanto com pena de reclusão quanto com pena de detenção.
c) Os cidadãos condenados pela prática de tortura, sem exceções, iniciam o cumprimento da pena em regime fechado.
d) O crime de tortura cometido por agente público tem pena aumentada de um terço até a metade.