25896 Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > EAP OFICIAIS – PROVA 2024 - 2ª Prova
Sobre a Resolução Conjunta nº 4.220/12, que criou o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais (MAPPA), é CORRETO afirmar que:
a) As notificações para qualquer ato do processo ou reunião de deliberação do CEDMU serão nulas quando feitas sem observância das prescrições contidas no MAPPA, mas o comparecimento do acusado supre sua falta ou irregularidade.
b) O sobrestamento de qualquer processo ou procedimento administrativo, além das situações especificadas no MAPPA, a critério da autoridade militar competente, poderá ocorrer em situação de férias, licenças, dispensas e outros motivos justificados, por prazo razoável, não superior a 60 (sessenta) dias corridos, mesmo que favoreça a ocorrência da prescrição administrativa.
c) A contagem do prazo para conclusão do Processo de Comunicação Disciplinar (PCD) começa no dia seguinte ao recebimento do despacho, enquanto na Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD), inicia-se no primeiro dia útil após o recebimento da portaria.
d) Não será permitida a inclusão nos autos de processos e procedimentos administrativos de prova emprestada, mesmo que obtida legalmente, produzida no curso de Inquérito Policial, Auto de Prisão em Flagrante, processo judicial ou em qualquer outro processo ou procedimento administrativo.

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    Explicação do Professor:


    Segue a análise detalhada com base na Resolução Conjunta nº 4.220/12, considerando as referências aplicáveis.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A: "As notificações para qualquer ato do processo ou reunião de deliberação do CEDMU serão nulas quando feitas sem observância das prescrições contidas no MAPPA, mas o comparecimento do acusado supre sua falta ou irregularidade."

    Correta. O Art. 536 determina que as notificações realizadas em desacordo com as prescrições do MAPPA são nulas, porém, o comparecimento voluntário do acusado supre a irregularidade, desde que não haja prejuízo à defesa.


    Alternativa B: "O sobrestamento de qualquer processo ou procedimento administrativo, além das situações especificadas no MAPPA, a critério da autoridade militar competente, poderá ocorrer em situação de férias, licenças, dispensas e outros motivos justificados, por prazo razoável, não superior a 60 (sessenta) dias corridos, mesmo que favoreça a ocorrência da prescrição administrativa."

    Incorreta. Conforme o Art. 548, o sobrestamento de processos administrativos pode ser determinado pela autoridade competente em situações justificadas, mas desde que não favoreça a ocorrência de prescrição administrativa. A alternativa está incorreta ao sugerir que a prescrição poderia ser favorecida.

    Alternativa C: "A contagem do prazo para conclusão do Processo de Comunicação Disciplinar (PCD) começa no dia seguinte ao recebimento do despacho, enquanto na Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD), inicia-se no primeiro dia útil após o recebimento da portaria."

    Incorreta. De acordo com o Art. 274, a contagem do prazo para a SAD começa no primeiro dia útil seguinte ao recebimento da portaria. Já para o PCD, o Art. 39 indica que o prazo é contado a partir da data do recebimento da documentação e não no dia seguinte, por conta disso, a assertiva está errada.

    Alternativa D: "Não será permitida a inclusão nos autos de processos e procedimentos administrativos de prova emprestada, mesmo que obtida legalmente, produzida no curso de Inquérito Policial, Auto de Prisão em Flagrante, processo judicial ou em qualquer outro processo ou procedimento administrativo."

    Incorreta. O Art. 543 permite a utilização de prova emprestada em processos administrativos, desde que obtida legalmente e respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.


    Resumo: A alternativa correta é a letra "a".