26075 Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > EAP 1º SGT – PROVA 2024 – 2ª Prova
Sobre a Resolução Conjunta nº 4.220/12, que criou o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais (MAPPA), é CORRETO afirmar que:
a) A inobservância do prazo regulamentar para elaboração da comunicação de ato irregular ou do seu processamento no âmbito da Administração ensejará verificação de eventual responsabilidade por quem lhe deu causa, além de inviabilizar o processamento do fato perante a Administração.
b) Será realizado o Levantamento Inicial (LI) nos casos em que os indícios de autoria e/ou materialidade, apesar de suficientes, demonstrem necessidade de se obter elementos que justifiquem a instauração de RIP ou processo/procedimento regular adequado.
c) Para que a designação ocorra, não é atribuição da Unidade responsável pela circunscrição territorial, onde esteja localizada a pessoa a ser ouvida em processo ou procedimento administrativo-disciplinar, observar se o auxiliar de videoconferência possui precedência hierárquica em relação ao acusado.
d) O reconhecimento de pessoa em SAD, com o fim de se evitar o arbítrio, a má-fé, a indução ou mesmo o engano daquele que vai efetuar o reconhecimento, deve ser feito com a colocação do militar a ser reconhecido ao lado de pessoas com características físicas assemelhadas, sendo, no mínimo, mais 03 (três) pessoas além do militar a ser reconhecido.

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    Explicação do Professor:


    Segue a análise detalhada com base na Resolução Conjunta nº 4.220/12, considerando as referências aplicáveis.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A: "A inobservância do prazo regulamentar para elaboração da comunicação de ato irregular ou do seu processamento no âmbito da Administração ensejará verificação de eventual responsabilidade por quem lhe deu causa, além de inviabilizar o processamento do fato perante a Administração."

    Incorreta.
    A inobservância do prazo regulamentar pode ensejar a responsabilidade de quem deu causa, mas não inviabiliza o processamento do fato pela Administração, conforme descrito no Art. 29, § 2º da Resolução Conjunta nº 4.220/12.

    Alternativa B: "Será realizado o Levantamento Inicial (LI) nos casos em que os indícios de autoria e/ou materialidade, apesar de suficientes, demonstrem necessidade de se obter elementos que justifiquem a instauração de RIP ou processo/procedimento regular adequado."

    Incorreta.
    O Art. 100, inciso I determina que o Levantamento Inicial (LI) deve ser realizado nos casos em que os indícios de autoria e/ou materialidade sejam insuficientes e demonstrem a necessidade de obtenção de elementos que justifiquem a instauração de um RIP ou processo/procedimento adequado, contrariando o enunciado da alternativa.
    Alternativa C: "Para que a designação ocorra, não é atribuição da Unidade responsável pela circunscrição territorial, onde esteja localizada a pessoa a ser ouvida em processo ou procedimento administrativo-disciplinar, observar se o auxiliar de videoconferência possui precedência hierárquica em relação ao acusado."

    Incorreta.
    O Art. 259-F, § 1º, inciso I estabelece que o auxiliar de videoconferência deve ser possuidor de precedência hierárquica em relação ao acusado, contrariando o enunciado desta alternativa.
    Alternativa D: "O reconhecimento de pessoa em SAD, com o fim de se evitar o arbítrio, a má-fé, a indução ou mesmo o engano daquele que vai efetuar o reconhecimento, deve ser feito com a colocação do militar a ser reconhecido ao lado de pessoas com características físicas assemelhadas, sendo, no mínimo, mais 03 (três) pessoas além do militar a ser reconhecido."

    Correta.
    O procedimento descrito está de acordo com as exigências previstas no Art. 196, que visa garantir a imparcialidade e a segurança do reconhecimento, evitando arbítrio, má-fé ou indução ao erro.
    Resumo: A alternativa correta é a letra "d".