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Legislação Institucional > Lei Estadual 14.310/2002 (CEDM) > Recompensas > EAP 1º SGT - Prova 2023
Sobre as recompensas, com base na Lei Estadual nº 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – CEDM, marque a alternativa INCORRETA:
a) A inexistência de sanções disciplinares não configura razão para concessão de recompensa.
b) O Governador do Estado não tem competência legal para conceder a recompensa de dispensa de serviço aos militares estaduais.
c) As recompensas serão pontuadas positivamente conforme a natureza e as circunstâncias dos fatos que as originaram sendo que todas as comendas previstas no CEDM concedidas pelas Instituições Militares serão pontuadas com 3 (três) pontos cada.
d) Um Comandante de uma Companhia PM Independente tem competência legal para conceder elogio individual, nota meritória, dispensa de serviço por até 10 (dez) dias e cancelamento de punições.