12524 Anulada > Decreto 9.847/2019 (arma de fogo) > Legislação Extravagante > Legislação Jurídica > Lei n. 10.826/2003 - Lei de Armas > CEGESP - PROVA 2021
Sobre o Decreto n. 9.847/2019 – que regulamenta a Lei n. 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, observe a figura e analise as assertivas abaixo:

I – Segundo o novo Decreto Regulamentador do Estatuto do Desarmamento é possível que as armas de fogo de uso permitido, semiautomáticas ou de repetição, sejam portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules.

II – Segundo o novo Decreto Regulamentador do Estatuto do Desarmamento é possível que as armas de fogo de uso permitido, semiautomáticas ou de repetição, sejam de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules.

III – Segundo o novo Decreto Regulamentador do Estatuto do Desarmamento as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos são armas de fogo de uso proibido.

IV – Segundo o novo Decreto Regulamentador do Estatuto do Desarmamento é munição de uso restrito a que seja traçante, perfurante ou fumígena.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Apenas uma assertiva está incorreta.
b) Apenas duas assertivas estão corretas.
c) Todas as assertivas estão corretas.
d) Apenas uma assertiva está correta.

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