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Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01/2014 > Legislação Institucional > EAP 1º SGT - Prova 2024
Tendo por base as prescrições contidas na Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01, de 03 de fevereiro de 2014 – ICCPM/BM nº 01/14, que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e do CBMMG, acerca da transgressão disciplinar tipificada no inciso III do art. 13 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, que consiste em “faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe”, assinale a alternativa CORRETA:
a) Decoro da classe se refere, exclusivamente, à repercussão do valor da Instituição Militar Estadual a que pertence o militar, que comete a transgressão prevista no inciso III, do art. 13 do CEDM.
b) Para a configuração do grave escândalo, é imprescindível que a conduta cometida pelo transgressor, tida como marcantemente negativa, vergonhosa, perniciosa, seja divulgada pela mídia
c) O militar que comete a transgressão prevista no inciso III, do art. 13 do CEDM, que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, poderá ser submetido a PAD, desde que esteja no conceito C, devidamente notificado.
d) Honra pessoal é o sentimento de dignidade própria, com o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o indivíduo, perante os concidadãos.