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Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01/2014 > Legislação Institucional > EAP OFICIAIS – PROVA 2024 - 2ª Prova
Tendo por base as prescrições contidas na Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01, de 03 de fevereiro de 2014 – ICCPM/BM nº 01/14, que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e do CBMMG, NÃO COMETE a transgressão disciplinar prevista no inciso III do art. 14 do CEDM (“III – deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividade que lhe competir”), o militar que:
a) Se omite em cumprir ordem verbal legal.
b) Se ausenta, apenas, à instrução pré-turno.
c) Se omite em cumprir ordem de cunho genérico, emanada de memorando.
d) Falta à instrução semanal, que seja parte do empenho previsto.