14172
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias > Direito Processual Penal Militar > Do Fôro Militar > Legislação Jurídica > CESP - 2019
Tendo-se em vista o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:
a) Nos crimes de homicídio, a Justiça Militar remeterá os autos de inquérito para a Justiça Comum, haja vista a competência afeta ao Tribunal do Júri.
b) A busca domiciliar, no curso do processo penal militar, prescinde da expedição de mandado, quando a própria autoridade judiciária estiver à frente da diligência.
c) A busca domiciliar, no curso do processo penal militar, prescinde da expedição de mandado, quando a própria autoridade judiciária ou representante do Ministério Público que oficia naquele processo específico estiver à frente da diligência.
d) Nos crimes dolosos contra a vida, sendo eles homicídio ou não, a Justiça Militar remeterá os autos de inquérito para a Justiça Comum.