26043 Direito Penal Militar > Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar > Legislação Jurídica > EAP 1º SGT – PROVA 2024 – 2ª Prova
Trabalhando na PMMG, com a missão de guarda de um quartel, o Soldado Alfa, sem ordem superior, abandonou o posto de sentinela antes de seu turno terminar para ir para casa. Pouco depois, o Sargento Charlie, que havia sido designado para uma missão extraordinária de escolta de armas e equipamentos, deliberadamente não cumpriu a ordem, sem apresentar justificativa. Além disso, o Cabo Delta, designado para o serviço noturno, responsável pela intendência, uma área estratégica onde estavam armazenados equipamentos militares sensíveis, ao longo da noite, foi encontrado em estado visível de embriaguez, incapaz de cumprir suas funções. Em razão da incapacidade do Cabo Delta, o Soldado Alfa adentrou nas dependências da intendência e desviou para si 08 (oito) munições do calibre .40. Utilizando como base os artigos 195, 196, 202 e 203, do Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), assinale a alternativa CORRETA:
a) O Cabo Delta cometeu o crime de embriaguez em serviço.
b) O Soldado Alfa cometeu o crime de descumprimento de missão, pois abandonou o posto designado antes do término de seu serviço.
c) O Sargento Charlie cometeu o crime de abandono de posto, pois não cumpriu a missão de escolta.
d) Além de ter cometido o crime de embriaguez em serviço, Cabo Delta concorreu para o cometimento, pelo Soldado Alfa, do crime militar de apropriação indébita simples.

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    Explicação do Professor:

    Vamos analisar cada alternativa com base nos artigos 195, 196, 202 e 203 do Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar - CPM) para identificar a alternativa correta.

    Análise das alternativas:

    a) O Cabo Delta cometeu o crime de embriaguez em serviço.

    Justificativa: O art. 202 do CPM tipifica o crime de embriaguez em serviço como o ato de um militar que se apresenta embriagado no serviço ou, estando em serviço, embriaga-se. Considerando que o Cabo Delta foi encontrado em estado visível de embriaguez enquanto estava de serviço em uma área estratégica de intendência, ele cometeu o crime de embriaguez em serviço, conforme definido no artigo.

    Conclusão: Correta (a conduta do Cabo Delta se enquadra no crime de embriaguez em serviço).

    b) O Soldado Alfa cometeu o crime de descumprimento de missão, pois abandonou o posto designado antes do término de seu serviço.

    Justificativa: O crime de descumprimento de missão está previsto no art. 196 do CPM e se caracteriza pela recusa em cumprir missão militar. No entanto, o Soldado Alfa abandonou seu posto de sentinela, o que configura o crime de abandono de posto (art. 195 do CPM), e não descumprimento de missão. O abandono de posto ocorre quando um militar, sem permissão superior, deixa o local que deveria permanecer durante o serviço.

    Conclusão: Incorreta (a conduta do Soldado Alfa configura abandono de posto, não descumprimento de missão).

    c) O Sargento Charlie cometeu o crime de abandono de posto, pois não cumpriu a missão de escolta.

    Justificativa: O crime de abandono de posto (art. 195 do CPM) ocorre quando um militar abandona um posto fixo, onde deveria permanecer. No caso do Sargento Charlie, ele foi designado para uma missão de escolta e deliberadamente não cumpriu essa ordem. Sua conduta se enquadra melhor no crime de descumprimento de missão (art. 196 do CPM), uma vez que ele não cumpriu uma ordem militar específica, e não no abandono de posto, que exige um posto fixo que o militar deixa sem autorização.

    Conclusão: Incorreta (a conduta do Sargento Charlie configura descumprimento de missão, não abandono de posto).

    d) Além de ter cometido o crime de embriaguez em serviço, Cabo Delta concorreu para o cometimento, pelo Soldado Alfa, do crime militar de apropriação indébita simples.

    Justificativa: O art. 202 do CPM caracteriza o crime de embriaguez em serviço, que foi cometido pelo Cabo Delta ao estar embriagado durante o serviço. No entanto, em relação ao crime cometido pelo Soldado Alfa foi o de peculato (art. 303 do CPM) e não de apropriação indébita pois este exige que a posse inicial do bem tenha se dado de forma lícita, o que não ocorreu.

    Conclusão: Incorreta (a conduta do Soldado Alfa configura peculato, e não apropriação indébita).

    Resumo:
    A alternativa correta é:

    Resposta correta: a) O Cabo Delta cometeu o crime de embriaguez em serviço.