25042 Definições e Classificações e Especificações > Legislação Institucional > Lei Estadual 14.310/2002 (CEDM) > EAP OFICIAIS - Prova 2024
Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum. Tendo por base a classificação das transgressões disciplinares estabelecida pela Lei nº 14.310, de 19/06/2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, analise as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, responda o que se pede.

( ) A conduta de “entrar ou tentar entrar em repartição ou acessar ou tentar acessar qualquer sistema informatizado, de dados ou de proteção, para o qual não esteja autorizado” é classificada como transgressão disciplinar de natureza leve.

( ) A conduta de “referir-se de modo depreciativo a outro militar” é classificada como transgressão disciplinar de natureza média.

( ) A conduta de “assumir compromisso em nome da IME ou representá-la indevidamente” é classificada como transgressão disciplinar de natureza grave.

( ) A conduta de “participar, o militar da ativa, de firma comercial ou de empresa industrial de qualquer natureza, ou nelas exercer função ou emprego remunerado” é classificada como transgressão disciplinar de natureza média.

( ) A conduta de “manter indevidamente em seu poder bem de terceiro ou da Fazenda Pública” é classificada como transgressão disciplinar de natureza média.

( ) A conduta de “descumprir norma técnica de utilização e manuseio de armamento” é classificada como transgressão disciplinar de natureza grave.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

a) V, F, F, V, V, F.
b) V, V, F, V, F, V.
c) F, V, V, F, F, F.
d) F, F, V, F, V, V.

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    Questão:
    Tipo de Erro:

    Explicação do Professor:

    Vamos analisar cada assertiva com base no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), conforme a classificação das transgressões disciplinares e embasamento jurídico.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I:
    Conforme o Art. 15, inciso IV, do CEDM, essa conduta se enquadra, de fato, como uma transgressão de natureza leve.
    Verdadeira.

    Assertiva II:
    No entanto, o Art. 13, inciso XII, do CEDM classifica essa conduta como uma transgressão disciplinar de natureza grave. Portanto, a classificação está incorreta.
    Falsa.

    Assertiva III:
    No CEDM, essa conduta é descrita no Art. 14, inciso IV como uma transgressão de natureza média, e não grave, o que torna a assertiva incorreta.
    Falsa.

    Assertiva IV:
    Segundo o Art. 14, inciso XIX, do CEDM, essa conduta é realmente classificada como uma transgressão disciplinar de natureza média.
    Verdadeira.

    Assertiva V:
    O Art. 14, inciso XIII, do CEDM categoriza essa conduta como uma transgressão de natureza média, confirmando a assertiva.
    Verdadeira.

    Assertiva VI:
    O Art. 14, inciso VI, do CEDM classifica essa conduta como uma transgressão de natureza média. Logo, a classificação está incorreta.
    Falsa.

    Resumo:

    A sequência correta das respostas, considerando a análise das assertivas, é:
    a) V, F, F, V, V, F