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Direito Penal Militar > Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar > Legislação Jurídica > EAP 3º SGT QPE - PROVA 2019
Um militar da Polícia Militar de Minas Gerais realizou intercâmbio profissional durante quatro semanas em Portugal, na Escola da Guarda Nacional Republicana. Na oportunidade, o militar mineiro espantou-se pelo fato de os militares portugueses todos os dias almoçarem no rancho da unidade (Messe) bebendo vinho. Comportamento esse adotado até mesmo pelo comandante da escola. Nos diálogos com os portugueses, o militar mineiro, espantado com a diferença cultural entre as forças militares de distintos países, disse aos lusitanos que no Brasil a conduta se enquadraria no art. 202 do Código Penal Militar brasileiro. Sobre a fala do militar mineiro e o respectivo crime mencionado, marque a alternativa CORRETA:
a) O militar mineiro se posicionou corretamente. Como são sistemas jurídicos distintos, percebe-se um tratamento diferenciado da conduta pelos respectivos códigos penais.
b) Acerca do crime do art. 202 do Código Penal Militar, a objetividade jurídica tutelada indica que o ato de apresentar-se embriagado para prestar serviço caracteriza o crime apenas na hipótese de serviço de natureza operacional.
c) O militar mineiro se posicionou corretamente, pois a mera ingestão de bebida alcoólica configura o crime de embriaguez em serviço.
d) O militar mineiro se posicionou equivocadamente, pois, pelo direito penal militar no Brasil, poderia decorrer crime na hipótese de embriaguez, e não a mera ingestão de bebida alcoólica.