( ) O comando da Polícia Militar de Minas Gerais ou do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto…

I. A Constituição prevê, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, os princípios da razoabilidade e sustentabilidade. II. A Constituição determina, especificamente, que a publicidade e a legalidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e…

I. É objetivo prioritário do Estado promover as condições necessárias para o êxodo do homem no campo. II. É objetivo prioritário do Estado desenvolver e fortalecer, junto aos cidadãos e aos grupos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade mineira em favor…

I. O Conselho de Defesa Social é órgão consultivo do Governador na definição da política de defesa social do Estado e, em sua composição, assegura, além de outras autoridades, a participação do Comandante-Geral da Polícia Militar e de três representantes da sociedade…

I. A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos Juízes de Direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça e pelo Tribunal de Justiça Militar. II. Os Conselhos de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território…