( ) Compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos. ( ) Representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos. ( ) Compor-se-á de sete juízes, nacionais dos…
Ler MaisI. Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário, exceto os criminosos reincidentes. II. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento…
Ler Mais( ) Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários. ( ) As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. ( ) Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das…
Ler Mais( ) Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. ( ) Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições posteriormente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas…
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