( ) Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários. ( ) As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. ( ) Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das…
Ler Mais( ) Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. ( ) Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições posteriormente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas…
Ler Mais( ) Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa audiência por parte do Tribunal Internacional da ONU, para decidir sobre seus direitos e deveres na esfera do Direito Internacional. ( ) Ninguém será sujeito à interferência em sua…
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