O Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/69 (Código Penal Militar) possui algumas peculiaridades: alguns delitos são bastante semelhantes aos previstos na lei penal comum. Outros, no entanto, são típicos da lei penal militar. Nesse sentido, sobre a receptação, prevista no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA: Ler Mais
