Considerando esta ocorrência policial, marque a alternativa CORRETA:
Ler MaisAssim “[…] se formos levar em conta apenas a dicção do CPPM, não há necessidade e nem mesmo previsão legal para que o Presidente do APF se manifeste pela conveniência e necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou…
Ler MaisI. Monitoração eletrônica. II. Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos. III. Internação compulsória para tratamento. IV. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas…
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