Joaquim, servidor público civil da administração direta municipal, no Município de Azambuja, foi eleito vereador dessa Cidade. Sabendo que a Constituição Federal dispõe acerca da diplomação e exercício das funções públicas, em casos análogos, a situação de Joaquim terá o seguinte desfecho:
Ler MaisI – O policial militar do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, diante do permissivo constitucional, poderá acumular seu cargo com outro, de professor. II – As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,…
Ler MaisJoaquim, servidor público civil da administração direta municipal, no Município de Azambuja, foi eleito vereador dessa Cidade. Sabendo que a Constituição Federal dispõe acerca da diplomação e exercício das funções públicas, em casos análogos, a situação de Joaquim terá o seguinte desfecho:
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Ler MaisI. O cidadão brasileiro que viaja para outro país, lá deve ser reconhecido como tal, pois o princípio da cidadania rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. II. Pode-se dizer que a erradicação da pobreza constitui um dos fundamentos…
Ler MaisI. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou da segurança a exigirem, não sendo cabível, tal restrição, sob o argumento da exigência do interesse social. II. Em observância ao princípio da igualdade, a…
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