Constituição Federal – Página: 7

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I. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. II. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que…

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Com base na Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. II. O militar, enquanto em serviço ativo ou inativo, não pode estar filiado a partidos políticos. III. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz,…

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Com base na Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

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Conforme prevê a Seção III, do Capítulo VII, da Constituição Federal de 1988, que trata dos militares dos estados, do distrito federal e dos territórios, é INCORRETO afirmar que:

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