Considere e interprete o caso hipotético. Durante uma abordagem policial a um ponto de tráfico de drogas, um dos suspeitos, ao perceber a aproximação da guarnição TM, resolveu dispensar um pacote contendo centenas de pinos de cocaína e uma arma de fogo,…

I. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. Para se reconhecer qual das leis é a mais favorável deve haver uma análise separada, independente do conjunto. II. Considera-se…