Tag: Direitos Humanos

Sabe-se que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 5 de outubro de 1988, alinha-se à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada e proclamada Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948. Considerando que a DUDH e a CRFB coincidem em múltiplos princípios que têm como objetivo a proteção do ser humano. Analise as alternativas abaixo e, ao final, responda o que se pede.

I – Sobre o direito de propriedade, previsto, tanto na DUDH quanto na CRFB, no Sistema jurídico brasileiro, trata-se de um direito fundamental do indivíduo, mas, dentro do que prevê a CRFB, o Estado, poderá fazer uso da propriedade particular. II –…

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