Tag: Legislação Institucional

Conforme previsto na Resolução Conjunta 4.220/12, Manual de processos e procedimentos administrativos – MAPPA, a finalidade do Relatório de Investigação Preliminar (RIP) é buscar informações ou provas preliminares, visando confirmar ou não a existência de indícios acerca da procedência das alegações do público externo, da representação ou de outro documento obtido por intermédio de qualquer pessoa, ou mesmo aflorado na mídia ou meio eletrônico, capaz de possibilitar a instauração do procedimento adequado para apurar os fatos. No que tange ao RIP, analise as assertivas abaixo:

I. O RIP deverá ser concluído em até 15 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 15 dias corridos quando restar demonstrada a necessidade de dilação do prazo. II. Quando a autoridade competente para solucionar o RIP posicionar-se contrária à conclusão do…

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