De acordo com a Lei n. 11.343/2006, “Lei de Drogas”, sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, marque a alternativa CORRETA: Ler Mais
A Lei n. 11.343/2006, “Lei de Drogas”, tipifica como crime “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, com “Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. No mesmo artigo, tipifica outras condutas criminosas que incorrem na mesma pena. Nesse sentido, marque a alternativa que NÃO configura um desses crimes tipificados: Ler Mais
Um Sargento, do quadro da reserva remunerada da PMMG, foi abordado em via pública em posse de substância entorpecente (cocaína). Abstraindo-se os aspectos processuais, e considerando que o policial militar tinha a posse de forma consciente e voluntária a fim de distribuir gratuitamente para amigos, marque a alternativa CORRETA. Ler Mais
