Tag: Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

À luz da Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, considere as afirmativas a seguir:

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa; II. Por se tratar de uma lei especial, os atos que se afeiçoam às condutas…

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Um Policial Militar da ativa da PMMG recebe vantagem econômica para, dolosamente, tolerar a prática de narcotráfico, propiciando, também dolosamente, o beneficiamento dos traficantes que lhe pagavam. Com base na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, e considerando a situação hipotética, marque a alternativa CORRETA.

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Leia, atentamente, o caso hipotético a seguir. Considere que Gumercindo e Azambuja são, respectivamente, Diretor de Logística e Diretor de Comunicações, do órgão público estadual denominado Acolhimento Fraterno. Visando preencher vagas de cargos em comissão, nessas diretorias, Gumercindo nomeia Tício, primo de Azambuja, para ocupar a vaga de assistente de logística, enquanto Azambuja nomeia Mévio, primo de Gumercindo, para ocupar a vaga de assistente de comunicações. À luz da Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa é CORRETO afirmar que:

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O 1º Sargento PM Mévio, atualmente lotado na Seção de Captação e Execução de Recursos da Instituição Policial Militar na qual exerce sua função pública, celebrou, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública do Governo Federal, convênio que visa executar recurso de Emenda Parlamentar para compra de 50 (cinquenta) viaturas policiais semiblindadas. A cláusula 68º (sexagésima oitava) do referido instrumento previa a obrigatoriedade de prestação de contas do convenente, contudo, após o término da vigência do convênio, o 1º Sgt PM Mévio, que também era o responsável pela referida prestação de contas, em acerto de vontade com Sr. Tício, que é sócio da empresa que venceu a licitação e forneceu as viaturas, deixou de prestar contas do referido convênio.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, bem como as considerações trazidas na narrativa da questão, assinale a alternativa CORRETA:

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