Natureza e Amplitude das Sanções Disciplinares – Página: 3 – PM Questões

A Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/02 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – CEDM) é expressa no sentido de que as suas disposições se aplicam aos militares da reserva, contudo, com restrições impostas pelo próprio CEDM. Nesse sentido, sobre a aplicação do CEDM aos militares da reserva, marque a alternativa CORRETA:

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De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais, (CEDM), a reforma disciplinar compulsória consiste em uma medida excepcional, de conveniência da administração, que culmina no afastamento do militar, de ofício, do serviço ativo da Corporação, pelo reiterado cometimento de faltas ou pela sua gravidade, quando contar pelo menos quinze anos de efetivo serviço. Marque a alternativa CORRETA que contém circunstância que permite a reforma compulsória do militar:

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De acordo com o previsto na Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – CEDM, analise as assertivas a seguir:

I – Apresentar-se com sinais de embriaguez alcoólica ou sob efeito de outra substância entorpecente, estando em serviço, fardado, ou em situação que cause escândalo ou que ponha em perigo a segurança própria ou alheia é uma transgressão disciplinar de natureza média….

As sanções disciplinares previstas na Lei nº 14.310/02 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais) serão definidas conforme a natureza, a gradação e as circunstâncias de cada transgressão. Marque a alternativa CORRETA sobre a forma de execução das sanções disciplinares:

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Considerando as sanções disciplinares previstas no CEDM, marque a alternativa CORRETA:

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