Tag: Resolução 4.220/2012 (MAPPA)

Considerando o que dispõe o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA, instituído pela Resolução Conjunta nº 4.220, de 28 de junho de 2012, sobre o Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade – CEDMU, analise as assertivas abaixo:

I. O CEDMU terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para analisar e emitir parecer em Processo de Comunicação Disciplinar – PCD, Processo de Queixa Disciplinar – PQD, transgressões disciplinares residuais que adotarem o rito do PCD, proposta ou procedimento de recompensa…

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Carta Precatória consiste em um documento que tem por objetivo requisitar diligência que deva ser cumprida em localidade diversa daquela em que foi instaurado o processo ou procedimento administrativo. De acordo com a Resolução Conjunta nº 4.220, de 28 de junho de 2012, que aprova o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA, e considerando as minucias sobre a expedição da Carta Precatória, marque a alternativa INCORRETA:

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Considerando o que dispõe a Resolução Conjunta n. 4.220/2012, que criou o Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA e a Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 (ICCPM/BM nº 01/14), que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG, sobre o interrogatório como ato probatório em processos administrativos, analise as assertivas abaixo e, ao final responda o que se pede:

I. O sindicado/acusado será, em regra, a primeira pessoa a ser formalmente ouvida em um processo, mas, caso o acusado/defensor requeira, o interrogatório será realizado ao final da fase de instrução. II. Por não ser um momento de defesa, o acusado terá…

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De acordo com o disposto na Resolução Conjunta n. 4.220, de 28/06/2012 – Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA, analise as seguintes assertivas a respeito do Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) e em seguida assinale a resposta CORRETA:

I. Para a submissão a PADS do militar classificado no conceito “C”, devidamente notificado, é necessário que seja reincidente em falta de intensidade grave, ou seja, cometa uma transgressão disciplinar de natureza grave após ter cometido transgressão disciplinar desta mesma natureza (ativada)….

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Relacione a segunda coluna de acordo com a primeira, que apresenta alguns “CONCEITOS E DEFINIÇÕES” constantes do Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA):

(1) É o ato formal da Administração indicando que tomou conhecimento de fato, em tese, tido como transgressão disciplinar, através de queixa, relatório reservado, portaria ou documento similar. (2) Tem origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento…

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