I – A SAD instaurada em virtude de acidente com viatura tem como objetivo principal o dano causado à viatura utilizada pela IME, de modo a se apurar a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário ou ao particular, além de propiciar subsídios a…
Ler MaisI. O RIP deverá ser concluído em até 15 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 15 dias corridos quando restar demonstrada a necessidade de dilação do prazo. II. Quando a autoridade competente para solucionar o RIP posicionar-se contrária à conclusão do…
Ler MaisI. Quando se tratar de transgressão disciplinar residual ao IPM ou APF, deverá ser elaborada portaria de processo disciplinar adequado (SAD/PAD/PADS), em conformidade com a natureza da transgressão disciplinar residual aflorada no IPM/APF. II. Os termos de audição contidos no processo ou…
Ler Mais(1) Impõe ao administrador que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como o objetivo do ato. (2) Impõe à Administração Militar e a…
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