I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e…
Ler MaisI. São exemplos de objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: garantir o desenvolvimento nacional; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; e construir uma sociedade livre, justa e solidária….
Ler MaisI. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, desde que se observe a respectiva licença prévia. II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário…
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Ler MaisI. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, tem como uma de suas destinações exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. II. A polícia rodoviária federal, órgão permanente,…
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