I – Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha…
Ler MaisI – O militar que, estando cumprindo pena de reclusão em recinto de prisão militar, foge da Unidade, aproveitando-se de descuido da equipe responsável pela vigilância, comete o crime de fuga de preso ou internado. II – Trata-se de um caso assimilado…
Ler MaisI. O crime de deserção se consuma quando o militar se ausenta da unidade em que serve por oito dias. II. Tanto o oficial como a praça tem a mesma pena cominada quando cometerem a referida infração penal. III. Se uma praça…
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