I. O cancelamento de sanções ocorre nas hipóteses de comprovação de ilegalidade ou injustiça, no prazo máximo de cinco anos da ativação, desde que a sanção tenha sido aplicada contrariando disposições legais e/ou normativas ou sem a observância da incidência de causa…
Ler Mais( ) A conduta transgressiva de falta à instrução, que seja parte do empenho previsto, não deve ser considerada falta ao serviço, mas sim descumprimento de ordem, transgressão disciplinar de natureza média. ( ) A autoridade que solicitar a disponibilidade cautelar deverá,…
Ler MaisI) A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das IMEs. II) O horário da chamada ou do início do serviço deve ser disposto de modo preciso e enfático, por meio de escala ou por uma ordem…
Ler MaisI) Os processos e procedimentos sigilosos, após a determinação de arquivamento definitivo, deverão ser remetidos à SRH, ou seção equivalente, sendo indevida a criação de arquivos distintos nas Segundas Seções das Unidades, haja vista que as pastas funcionais dos militares já são…
Ler MaisI) É dever do militar incentivar e manter a harmonia, a solidariedade e a amizade em seu ambiente social, familiar e profissional. II) A movimentação por conveniência da disciplina, prevista no art. 25, III, do CEDM, configura medida administrativa a ser aplicada…
Ler MaisI) A ausência de autenticação “confere com o original” em cópias de documentos juntados aos autos dos processos e procedimentos disciplinares não tem o condão de tornar o documento inidôneo, salvo prova em contrário. II) O parecer da SRH, de assessor jurídico…
Ler Mais