I. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou em…
Ler MaisI. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar…
Ler MaisI. Os dados relacionados à coleta de registros balísticos serão armazenados no Banco Nacional de Perfis Balísticos. II. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão…
Ler MaisI – Segundo o novo Decreto Regulamentador do Estatuto do Desarmamento é possível que as armas de fogo de uso permitido, semiautomáticas ou de repetição, sejam portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na…
Ler MaisI) O indivíduo detentor do cargo de Analista Tributário possui Porte de Arma de Fogo, portanto, o direito de portar arma de fogo de propriedade particular, mesmo fora de serviço, em todo o território nacional. II) A autorização para o porte de…
Ler MaisI. Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 20.000 (vinte mil) e menos de 200.000 (quatrocentos mil) habitantes, quando em serviço, possuem o porte de arma de fogo. II. O Banco Nacional de Perfis Balísticos será constituído pelos registros…
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