Tag: Resolução 4.745/2018 (TCO)

Uma Radiopatrulha do 100º BPM (Belo Horizonte/MG), comandada por um 3º Sargento PM, foi acionada pessoalmente por um cidadão alegando que o vizinho dele, que estava no local, havia, naquele exato momento, dito a ele que iria “quebrar a cara dele na porrada para ele deixar de ser otário”. Ao conversar com o autor, este relatou que realmente tinha acabado de “falar isso mesmo”, porque a vítima tinha parado o carro na rua obstruindo a passagem de outros veículos, mas que já estava calmo e que não iria fazer nada disso.

Considerando o caso narrado acima e nos termos da Resolução nº 4.745/2018 – CG, que trata dos procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências – TCO – pela Polícia Militar de Minas Gerais e do Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940…

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A Resolução n. 4.745/2018- CG, que dispõe sobre a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências – TCO pela PMMG, estabeleceu o Procedimento Operacional Padrão (POP nº 1.9.0.033), que trata da lavratura do REDS-TC para infrações de menor potencial ofensivo de medida sanitária. Nos termos do mencionado POP, sendo constatada a prática do crime previsto no art. 268 do CP (infringir determinação do poder público, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa), assinale a alternativa CORRETA:

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Conforme disposto na Resolução nº 4.745/2018 – CG, que trata dos Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais, o compromisso do autor das infrações penais de menor potencial ofensivo em comparecer em juízo é condição indispensável para a lavratura do REDS-TC. Assim, analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede:

I. Havendo a liberação do autor no local, em razão da assinatura de seu compromisso de comparecer em juízo, esta medida deverá ser constada expressamente no histórico do REDS-TC. II. Caso o autor não assuma o compromisso de comparecer em juízo, o…

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Considerando o conteúdo da Resolução nº 4.745/2018 – CG, que trata dos Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais, analise as assertivas adiante e, em seguida, responda o que se pede:

I. A CREDS-TC das Unidades serão subordinadas tecnicamente às P/3 do Batalhão. II. É atribuição da CREDS-TC da Unidade receber os REDS-TC confeccionados da respectiva Unidade, conferir toda a documentação constante do REDS-TC e providenciar às correções necessárias, quando for o caso….

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