I – O militar afastado das funções, por incapacidade profissional ou respondendo inquérito, preso ou detido, com prejuízo para o serviço, não faz jus ao abono de fardamento. II – O militar que tiver respondido a inquérito, preso ou detido, não terá…
Ler MaisConsiderando o disposto no Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), instituído pela Lei Estadual n. 5.301/1.969, marque a alternativa CORRETA:
Ler Mais