I – No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. II – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse…

I – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. II – Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com…

I – Em se tratando do direito à vida, este caráter jus fundamental da menção à vida resta intuitivo. Não bastasse a consagração de tal norma-princípio insculpida no caput do art. 5º da CRFB de 1988, o mesmo artigo ainda reafirma que…

( ) O Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, quando em defesa dos interesses de seus membros ou associados. ( ) O habeas corpus é o instrumento utilizado para…