I – No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. II – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse…
Ler MaisI – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. II – Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com…
Ler MaisI – Em se tratando do direito à vida, este caráter jus fundamental da menção à vida resta intuitivo. Não bastasse a consagração de tal norma-princípio insculpida no caput do art. 5º da CRFB de 1988, o mesmo artigo ainda reafirma que…
Ler Mais( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. ( ) A…
Ler Mais( ) O Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, quando em defesa dos interesses de seus membros ou associados. ( ) O habeas corpus é o instrumento utilizado para…
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