“O congressista constituinte de 1988 […] resolveu dar aos órgãos policiais um tratamento de natureza constitucional, e ao mesmo tempo buscou delimitar as atividades que devem ser desenvolvidas pelas forças de segurança e também por seus integrantes que possuem um compromisso com…

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I – A situação de flagrante delito perdura por, no máximo, 24 horas. II – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata. III – O crime de desacato só se consuma quando a ofensa, o menosprezo ou o…

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