I – No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. II – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse…

Ler Mais

I – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. II – Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com…

Ler Mais