Constituição Federal – Página: 18 – PM Questões

Juliet praticou ato de improbidade administrativa. Considerando o previsto no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil que trata da administração pública, é CORRETO afirmar que:

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De acordo com as ações constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.

( ) O Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, quando em defesa dos interesses de seus membros ou associados. ( ) O habeas corpus é o instrumento utilizado para…

O Sr. Romeu concorre a cargo público apresentando-se como candidato a concurso público de provas e títulos. Após a inscrição regular, foi aprovado dentro do número de vagas delimitadas pelo edital. Apesar disso, teve seu requerimento de nomeação indeferido pela autoridade e foi surpreendido com a nomeação de candidato classificado em pior situação do que a sua no concurso. Nesse caso, considerando ser direito líquido e certo, com base na CRFB/88 e visando garantir seu direito, o Sr. Romeu deverá ajuizar:

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Marque a alternativa CORRETA. De acordo com artigos 42 e 142 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podemos afirmar que:

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Pela literalidade do artigo 5º, inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar, que:

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