Tag: Constituição Federal

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que os Estados organizarão sua Justiça, aí incluída a Justiça Militar Estadual, observando, em todo o caso, os princípios estabelecidos na citada Constituição. Considerando o que dispõe o texto constitucional, avalie as assertivas, assinalando “V”, para as verdadeiras, e “F”, para as falsas, e, ao final, responda o que se pede.

( ) A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal…

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De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a respeito dos órgãos de segurança pública e suas atribuições, enumere a 2ª (segunda) coluna de acordo com a 1ª (primeira) e, ao final, responda o que se pede:

( ) Patrulhamento ostensivo das rodovias federais. ( ) Cabe a segurança dos estabelecimentos penais. ( ) Dentre outras, exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. ( ) Além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades…

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O art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê diversas disposições relacionadas à administração pública, aí incluída a administração dos Estados e do Distrito Federal. Quanto ao tema, analise as assertivas abaixo e responda o que se pede:

I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. II. A administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. III. É garantido ao servidor militar o direito à…

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A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada no dia 05 de outubro de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”, é a sétima adotada no país e prevê uma expressa abertura internacional. Analise os itens abaixo quanto aos princípios utilizados pelo Brasil para reger-se em suas relações internacionais e, ao final, responda o que se pede:

I. Prevalência dos direitos humanos. II. Intervenção federal. III. Cooperação entre os povos indígenas. IV. Concessão de asilo político. Marque a alternativa CORRETA. São princípios previstos no art. 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 os dispostos nos itens:

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Em conformidade com o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, que em seu Capítulo I “DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS”, presente no Título II “DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS”, estabelece o fundamento de que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (…), nos termos seguintes”, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale o que se pede:

I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, autorizados previamente pela autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. II. A prática de racismo não constitui crime inafiançável, mas imprescritível, sujeito à…

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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB∕88, aplicam-se também aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios os seguintes fundamentos constitucionais. Analise as assertivas e, em seguida, responda o que se pede:

I. O militar que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, será transferido para a reserva nos termos da lei. II. O militar da ativa que, de acordo com…

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Sobre a Segurança Pública, prevista no Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede:

I. A segurança pública é dever e responsabilidade exclusiva do Estado, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado. II. As guardas municipais, destinadas à proteção de bens, serviços e instalações…

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