I – Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha…
Ler MaisEm relação à conduta praticada pelo 3º Sgt Tupi e considerando o contido no CPM marque a alternativa CORRETA:
Ler Mais-“Um suspeito de assalto foi morto depois que invadiu a casa de um policial militar, na madrugada desta terça-feira [13/11/2018], em Belo Horizonte. Algumas telhas da casa – que fica no bairro Céu Azul – foram quebradas porque, de acordo com a…
Ler MaisI – Militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar comete crime militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil. II – Militar…
Ler MaisI – Enquadram-se como crimes militares aqueles de que trata o Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial. II – Os crimes militares dolosos contra…
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