I – Em observância ao princípio da razoável duração do processo, o CPPM determina que não sejam deduzidas dos prazos do Inquérito Policial Militar as interrupções decorrentes das providências necessárias para a substituição do encarregado em razão da verificação de indícios contra…
Ler MaisI- Tomar medidas necessárias de proteção a peritos se for o caso. II- Determinar a avaliação e identificação da coisa a qual houve indébita apropriação. III- Efetuar a prisão do infrator, apenas se não tiver sido realizada. IV- Proceder a buscas e…
Ler MaisI – O Inquérito Policial Militar em que figura como indiciado militar Oficial da reserva remunerada, poderá ter como encarregado um oficial da ativa do mesmo posto, observado o critério da antiguidade. II – O arquivamento de inquérito não obsta a instauração…
Ler MaisI – A ação penal privada subsidiária da pública não está expressamente prevista no CPPM, porém, será cabível no caso de pedido de arquivamento de inquérito policial militar feito pelo membro Ministério Público junto à Justiça Militar Estadual, em razão de se…
Ler MaisCom base nas previsões normativas do Decreto-Lei n. 1.002/1969 – Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:
Ler MaisI – A Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 define como atribuição da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, a função de polícia judiciária militar. II – A função de polícia judiciária exercidas pela Polícia Civil é residual,…
Ler MaisI – O militar alistável é elegível. Se contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. Se contar com mais de dez anos de serviço, será agregado e, se eleito, passará automaticamente para a inatividade, no ato da…
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