Tag: Dos Militares dos Estados

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB∕88, aplicam-se também aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios os seguintes fundamentos constitucionais. Analise as assertivas e, em seguida, responda o que se pede:

I. O militar que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, será transferido para a reserva nos termos da lei. II. O militar da ativa que, de acordo com…

Ler Mais

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes dos Entes da Federação submete-se, entre outros, aos seguintes preceitos:

I – Caso haja compatibilidade de horários e com prevalência da atividade militar, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de policial militar e de professor. II – É vedada a equiparação, mas permitida a vinculação de espécies remuneratórias para…

Ler Mais

“O silêncio também pode ser interpretado, de molde a revelar o que constitui, ou não, o conteúdo da norma. Daí dar-se a denominação de “silêncio eloquente‟ (do alemão beredtes Schweigen) à norma constitucional proibitiva, obtida, a contrario sensu, de interpretações segundo as quais a simples ausência de disposição constitucional permissiva significa a proibição de determinada prática por parte dos órgãos constituídos, incluindo o próprio legislador infraconstitucional. O instituto pressupõe o afastamento da analogia, aplicável apenas quando na lei houver lacuna (STF RE 130.552)”. (COSTA. Aldo de Campos. O “silêncio eloquente” na jurisprudência do Supremo. Disponível em: (conjur.com.br/2013-nov-21/toda-prova-silencio-eloquentejurisprudencia-supremo).

Observado o texto sobre o silêncio eloquente e de acordo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), analise as assertivas a seguir: I – Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,…

Ler Mais