I – É vedado o uso de algemas em mulheres durante o período de puerpério imediato. II – Para que uma conduta configure ato de improbidade administrativa, ela deve resultar em: enriquecimento ilícito; causar prejuízo para ao erário; concessão ou aplicação indevida…
Ler MaisI – Será considerado hediondo o crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e de lesão corporal seguida de morte, quando praticadas por autoridade policial ou seus agentes. II – Constitui causa de aumento de pena para o crime de tortura…
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